1. Beneficiários:

• PME.

• Empresas que não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual não superior a 50 milhões €.

​

2. Critérios:

• Encontrar-se em atividade e desenvolver atividade económica principal numa das seguintes:

• CAE 45;

• CAE 46, à exceção de 46120, 46711, 46712;

• CAE 47, à exceção de 47300, 47783;

• CAE 55;

• CAE 56;

• CAE 493;

• CAE 50102;

• CAE 50300;

• CAE 77;

• CAE 79;

• CAE 823;

• CAE 86905;

• CAE 93210;

• CAE 93211;

• CAE 93292;

• CAE 93293;

• CAE 93294;

• CAE 93295;

• CAE 90;

​

• Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital.

• Declarar uma diminuição da faturação de, pelo menos, 25 % em 2020, face a 2019.

• No caso de empresas que iniciaram atividade em 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

​

3. Apoio:

• Não reembolsável.

• 20% do montante de diminuição da faturação da empresa, com os seguintes limites:​

Para empresas com diminuição da faturação entre 25% e 50%:​​

• 10.000€ para Microempresas;

• 55.000€ para Pequenas Empresas;

• 135.000€ para as Restantes Empresas.

​

Para empresas com diminuição da faturação superior a 50%:​​

• 15.000€ para Microempresas;

• 82.500€ para Pequenas Empresas;

• 202.500€ para as Restantes Empresas.

​​

No caso de empresas com CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, os limites são os seguintes:

Para empresas com diminuição da faturação entre 25% e 50%:​​

• 55.000€ para Microempresas;

• 135.000€ para Pequenas Empresas;

​

Para empresas com diminuição da faturação superior a 50%:​​

• 82.500€ para Microempresas;

• 202.500€ para Pequenas Empresas;

​

Apoio extraordinário à atividade para o 1º trimestre de 2021 é atribuído um apoio igual ao incentivo apurado para o 4.º trimestre de 2020, sendo os limites máximos:

Para empresas com diminuição da faturação entre 25% e 50%:

• 2.5000€ para microempresas;

• 13.750 € para pequenas empresas;

• 33.750€ para as restantes;

• No caso de empresas com CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, os limites são de 13.750€ para as micro e de 33.750€ para as pequenas empresas.

​

Para empresas com diminuição da faturação superior a 50%:

• 3.750€ para microempresas;

• 20.625€ para pequenas empresas;

• 50.625€ para as restantes;

• No caso de empresas com CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, os limites são de 20.625€ para as micro e de 50.625€ para as pequenas empresas.

​

Este incentivo é acumulável com o “APOIAR RESTAURAÇÃO” e “APOIAR RENDAS”.

​

4. Candidaturas:

As candidaturas encontram-se abertas e terminam a 16/04/2021.

​

 

​

​

​

​